Supremo atropela a Constituição e o Congresso e libera o aborto no primeiro trimestre da gravidez

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso relacionado a aborto na última terça-feira, 29 de novembro, e decidiu que a interrupção da gravidez nos três primeiros meses não é crime. O julgamento, realizado pela 1ª Turma do colegiado, composta por cinco ministros, era relacionada a um caso de uma clínica clandestina em Duque de Caxias e abre um precedente legal.

Há muito tempo o Supremo vem sendo alvo de críticas de especialistas em legislação e formadores de opinião, como os jornalistas Rachel Sheherazade e Reinaldo Azevedo, por tomar decisões que estabelecem padrões em pontos que a legislação brasileira não é específica. No entanto, no caso julgado ontem, os ministros Luís Roberto Barroso (foto), Luiz Edson Fachin e Rosa Weber atropelaram o texto da Constituição Federal que autoriza o aborto apenas em casos de estupro ou de risco à saúde da mãe.

 Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a decisão praticamente libera o aborto, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. O caso julgado envolvia o recurso de funcionários e médicos de uma clínica clandestina que tiveram a prisão preventiva decretada. Analistas afirmam que a decisão tomada ontem pode passar a embasar decisões de outros juízes no resto do país.

Barroso, Fachin e Weber – nomeados para a função pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), defensora da legalização do aborto – opinaram no julgamento afirmando que não veem como crime a interrupção voluntária da gestação efetivada nos primeiros três meses de gestação. Os outros dois ministros que compõem a turma, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, votaram a favor da revogação da prisão preventiva dos envolvidos no caso por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu em seu voto o ministro Barroso.

Segundo Barroso, “países desenvolvidos e democráticos”, como os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime: “É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana”, afirmou.

Por fim, o ministro ainda afirmou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação é incompatível com os direitos sexuais e reprodutivos da mulher e sua integridade física e psíquica, “já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”.

Reação

Defensores da vida, lideranças sociais, religiosas e políticas se manifestaram sobre a decisão estapafúrdia do STF, que contraria a Constituição Brasileira.

A jornalista Rachel Sheherazade usou as redes sociais para criticar a postura dos ministros e o desrespeito à legislação em vigor no país: “Ministros do Supremo rasgam a Constituição e se arvoram em legisladores para aprovar aborto. Vergonha STF. Vida – Eis o mais essencial de todos os direitos. Dela derivam as demais garantias legais. Autorizar aborto é violar a Constituição”, escreveu.

Por fim, Rachel Sheherazade chamou a atenção para um detalhe não tão pequeno sobre quem passa a ganhar com essa decisão: “Ministros do STF deveriam ser os guardiões da Constituição, os primeiros a se curvarem diante dela. Não lhes cabe mudar, a lei mas aplicá-la! Dia de festa para a bilionária indústria do aborto. STF rasga a constituição e condena à morte bebês de até 3 meses”, finalizou.